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Prazo para renegociao de dbito termina em setembro |
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Manoel Batista de Oliveira, diretor da associao comercial, faz alerta aos empresrios em geral |
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Preocupado com a situao de inmeras empresas no varejo em geral, o tesoureiro da Associao Comercial e Industrial de Marlia, Manuel Batista de Oliveira, disse que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministrio da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociao de todos os dbitos que vierem a ser inscritos em dvida ativa da Unio at 31 de agosto de 2021. Isso poder aliviar a situao de algumas empresas, acredita o dirigente mariliense ao fazer o alerta para o empresariado geral, uma vez que, o perodo de adeso de 15 de maro at 30 de setembro pelo portal Regularize, com base na Portaria PGFN n 2.381/2021, que traz as regras, j publicada no Dirio Oficial da Unio. importante que o empresrio no perca esse prazo, ressaltou o diretor da associao comercial mariliense.
De acordo com Manuel Batista de Oliveira o programa prev o alongamento dos prazos de pagamento em at 145 meses e concesso de descontos de at 70%. Esto contemplados com a medida pessoas fsicas, pessoas jurdicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem dbitos relacionados ao Fundo de Assistncia ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A expectativa do governo com a reabertura de, ao menos, alcanar o resultado obtido com o programa em 2020, quando foram negociadas dvidas da ordem de R$ 81 bilhes, em aproximadamente 270 mil acordos. Muita gente no sabe como fazer para regularizar a situao da empresa, e essa pode ser uma alternativa, sugere o dirigente de Marlia.
Conforme o texto publicado, o objetivo permitir a retomada da atividade produtiva em razo dos efeitos causados na economia pela pandemia de Covid-19, j que, atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transao. Para conhec-las e fazer simulaes, basta acessar o portal Regularize. Antes de tomar qualquer deciso e preciso conversar, calcular e discutir com o pessoal do administrativo da empresa para no atrasar os pagamentos das parcelas, orientou Manuel Batista de Oliveira, j que pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes podero negociar as dvidas nas modalidades: transao extraordinria, prevista na Portaria PGFN n 9.924/20; transao excepcional (Portaria PGFN n 14.402/20); transao no contencioso tributrio de pequeno valor (Edital PGFN n 16/20); e transao excepcional para dbitos do Simples Nacional (Portaria PGFN n 18.731/20).
Para as empresas em processo de recuperao judicial, a PGFN tambm regulamentou a negociao de dbitos inscritos em dvida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), que permite, entre outros, fazer acordos para a regularizao do passivo fiscal, envolvendo prazos alongados e descontos. A Portaria n 2.382/21, com essa medida, tambm foi publicada no Dirio Oficial da Unio, regulamentando as alteraes feitas pela Lei 14.112/20, que reforma a Lei de Recuperao Judicial e Falncias. Essas transaes so aplicveis aos empresrios ou sociedades empresariais que tiverem a recuperao judicial aprovada, com limite mximo de reduo de dbitos de at 70% e prazo mximo de parcelamento entre 120 e 145 meses, explicou o tesoureiro da associao comercial de Marlia.
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