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Empresrios contam com Guia sobre Contribuinte Legal |
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Clarissa Zanoni Kera Arantes, tesoureira da associao comercial de Pompeia, fala sobre o parcelamento de dbitos |
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A tesoureira da Associao Comercial e Empresarial de Pompeia, Clarissa Zanoni Kera Arantes, considerou vlida a publicao por parte da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), que lanou um Manual de Orientao sobre a Lei do Contribuinte Legal, que detalha passo a passo como o empreendedor pode parcelar dbitos com a Unio, pedir descontos de juros e multas e ainda d dicas importantes, claras e simples de como conquistar condies especiais para o pagamento das dvidas e abrir caminho para obter crdito. Um material muito oportuno e interesse no atual momento que todo empresrio passa por dificuldades, disse a dirigente de Pompeia ao parabenizar a Facesp pela iniciativa. Muitas empresas ao fazer a quitao, passam a ter acesso s linhas especiais de financiamento disponveis neste perodo de pandemia, disse a diretora da associao comercial sobre algumas das vantagens do parcelamento.
Desde o comeo da pandemia discutia-se a questo tendo a federao se envolvido sobre esta situao da necessidade do parcelamento dos tributos. A Facesp avalia que o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e a consequente retomada da economia passam pela recuperao do flego financeiro das empresas, para que elas tenham condies de voltarem a investir e, assim, gerar e manter empregos, acrescentou o presidente da associao comercial de Pompeia, Rinaldo Jos Traskini, que tem conversado sobre o assunto com alguns dirigentes paulistas. A Lei Contribuinte Legal uma vitria da livre-iniciativa, afirma o presidente da Facesp e da Associao Comercial de So Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto. A lei criou um ambiente mais justo entre os empreendedores e os rgos de governo responsveis pela arrecadao de impostos. Agora, as associaes comerciais podero, por meio do manual, divulgar este benefcio, disse o dirigente paulista em recente encontro virtual com dirigentes de associao comercial.
Alm de ter realizado uma audincia pblica na Facesp, para que as associaes comerciais pudessem debater os principais pontos da lei, a federao teve na presena do vice-presidente e deputado federal Marco Bertaiolli um legtimo representante da categoria. Bertaiolli foi relator do projeto e durante a fase de elaborao dialogou com os mais diversos setores da sociedade e com os rgos governamentais. O resultado deste trabalho de amplo dilogo foi a aprovao do texto do projeto por unanimidade na Cmara e no Senado e sano sem alteraes pelo presidente da Repblica.
O Manual de Orientao Contribuinte Legal chega no momento em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre o perodo de renegociao dos dbitos fiscais, inscritos em Dvida Ativa. A Portaria da PGFN n 2.381/21, publicada no Dirio Oficial de 01/03/2021, faz parte do chamado Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para estimular a retomada da atividade econmica. Na publicao anterior do Programa, encerrada em dezembro do ano passado, era possvel incluir apenas os dbitos inscritos em Dvida Ativa entre maro e dezembro de 2020, perodo da calamidade pblica. Agora, a negociao ser mais ampla e incluir dbitos anteriores a maro de 2020, alm dos que vierem a ser inscritos na Dvida Ativa at 31 de agosto de 2021. Interessados podem ter uma cpia do Manual de Orientao do Contribuinte Legal atravs do link: https://bit.ly/38GigIM e estudar as alternativas criadas.
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