O Projeto de Lei (PL) nmero 84/99, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que dispe sobre os crimes cometidos na rea de informtica, suas penalidades e d outras providncias, recebeu parecer favorvel do relator da Comisso de Segurana Pblica e Combate ao Crime Organizado, Violncia e Narcotrfico.
O relator, deputado Nelson Pellegrino, afirmou em seu voto que as condutas criminosas proliferam na Internet, e que os agentes desses delitos tm ficado impunes pela falta de tipificao legal. Os Projetos so assim benficos, ao preencherem essa lacuna do ordenamento jurdico vigente, disse o relator, votando pela aprovao do PL 84/99 e dos apensados, PL 2557/2000, PL 2558/2000, e PL 3796/2000.
Para o advogado paulistano especializado em crimes na Internet, Alexandre Jean Daoun, o parecer favorvel ao PL 84/99 era esperado. Da redao inicial at a presente data, foram feitas modificaes que aproximaram o texto com a realidade. Ao longo dos ltimos trs anos, comisses formadas por diversos segmentos da sociedade serviram para lapidar o projeto. Ao contrrio do que dizem alguns, existe no Brasil poltica criminal para o combate criminalidade virtual.
Em que pese o PL conter descries repetitivas de condutas criminosas previstas na legislao penal vigente, disse Daoun, em tese, traz solues para pontos cruciais do chamado Direito Penal Informtico, tal como a criao de um novo bem jurdico a ser tutelado - a segurana da informao. Ele tambm destaca outro ponto relevante: a previso de penas severas para algumas condutas, o que no deixa de ser um excesso e por isso, poderia ser repensada.
Daoun conclui observando que, quanto aos principais problemas que recaem sobre criminalidade virtual, especialmente a questo da segurana da informao, a busca de solues desemboca em duas abordagens possveis: a histrica e a histrica. A primeira no leva a nada. A segunda nos conduz s razes do problema e pode nos levar soluo. O combate criminalidade se d muito mais na preveno do que na represso.
Colaborao de Guilherme Mendona, gerente de negcios da Impact, empresa de assessoria a Internet de Marlia
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