A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marlia se manifestou contrria ao Decreto 4.489 que autoriza a Receita Federal na quebra de sigilo bancrio de contribuintes que movimentam R$ 5 mil em conta pessoa fsica e R$ 10 mil em conta de pessoa jurdica. O decreto deve entrar em vigor no ano que vem. O presidente da Ordem mariliense, Lus Carlos Pfeifer disse que a OAB est preparando estudo para ser encaminhado ao Conselho Federal da entidade para entrar com ao direta de inconstitucionalidade contra o decreto no Supremo Tribunal Federal.
Lus Carlos Pfeifer explicou que a Ordem entende que esse decreto vem regularizar a quebra do sigilo bancrio independente de autorizao judicial. A questo bastante polmica j que de um lado existe interesse do Poder Pblico em coibir a sonegao fiscal e de outro lado existe o direito fundamental do cidado, assegurado pela Constituio Federal, comentou. Segundo ele, a Constituio determina que toda autorizao para quebra de sigilo dos cidados deve ser feita pelo Poder Judicirio e jamais ficar ao arbtrio do agente fiscal.
O presidente da Ordem mariliense lembrou que o decreto vem regulamentar lei complementar do ano passado que permite quebra de sigilo. Mas esta lei tambm est sendo questionado no Supremo, falou. De acordo com Pfeifer, a OAB entende que a quebra do sigilo deve ser precedida de autorizao judicial. O que queremos que o agente fiscal constatar indcios de sonegao, que solicite autoridade judicial ou ao Juiz da Comarca para que d a competente autorizao, completou. Outra situao que pode exigir quebra de sigilo, conforme o presidente, so as que visam instruir inquritos judiciais ou processos judiciais de sonegao fiscal.
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