A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de So Paulo estuda ingressar com medidas judiciais para impedir a revista de advogados em porta de fruns com detectores de metais manuais. O uso do equipamento vem ocorrendo em prdios da Justia, especialmente no Frum Criminal Ministro Mrio Guimares, da Barra Funda. O presidente da Comisso de Direitos e Prerrogativas da OAB, Jos Luis Oliveira Lima disse que diferente das portas com detectores, usadas em aeroportos, bancos e de outros espaos pblicos, a revista com detector manual expe e constrange o advogado, ferindo a lei federal 8.906/94, que estabelece ser direito do advogado ingressar livremente em qualquer recinto onde v praticar o exerccio da profisso.
Na avaliao do presidente da comisso, somente a passagem pela porta com detector de metais propicia um tratamento igualitrio, sem qualquer contato fsico, o que no ocorre com o equipamento manual. Se isso no bastasse, a pasta do advogado tambm vem sendo revistada, sendo que ela considerada uma extenso de seu escritrio, cuja inviolabilidade est garantida em lei em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, explicou.
O presidente da Ordem paulista, Carlos Miguel Aidar, lembrou que o prprio Supremo Tribunal Federal j se manifestou que nem a Polcia Judiciria, nem o Ministrio Pblico, agindo por autoridade prpria, podem invadir o espao do advogado, como por exemplo, local de trabalho, arquivos, correspondncia. Pois essa violao considerada uma inaceitvel afronta a um direito essencial assegurado pela Constituio, disse Aidar. O presidente afirmou que a OAB no contra controles para aumentar a segurana nos fruns, desde que sejam legais e aplicadas a todos os operadores do Direito, indistintamente.
|
Enviar
notícia
Imprimir
