O deputado federal Marcelo Ortiz, que tambm advogado, encaminhou para a apreciao do Conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de So Paulo dois projetos de lei de sua autoria, que mudam dispositivos dos Cdigos de Processo Civil e Penal, voltados Advocacia.
O Projeto de Lei n 1055, de 2003, amplia de 24 para 48 horas aps a intimao o prazo para cumprimento da determinao judicial. O deputado justifica dizendo que os advogados precisam de serenidade e segurana para atuar, de modo a garantir a realizao da justia.
O projeto modifica a redao do pargrafo 2 do artigo 184 do Cdigo de Processo Civil Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
O deputado prope ainda o Projeto de Lei n 1054, de 2003. Nele, pede que se acrescente um inciso no artigo 61 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O artigo refere-se s circunstncias agravantes de um crime, entre as quais seria includo o fato de ter sido cometido contra advogado, no exerccio de sua profisso ou em razo dela.
A justificativa o aumento da violncia, particularmente contra juizes. Antes que surja uma sndrome de executar advogados semelhante existente sndrome de executar membros da magistratura, oportuno estabelecer o agravante que propomos, atravs do presente projeto de lei, afirmou.
Mais informaes sobre as propostas podem ser obtidas no site da OAB disponvel no endereo www.oabsp.org.br.
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