O deputado federal Ronaldo Vasconcellos (PTB/MG) apresentou em plenrio, projeto de lei que dispe sobre a regulamentao das profisses na rea de informtica e correlatas, assegurando ampla liberdade para o respectivo exerccio profissional.
Conforme o parlamentar, prevaleceu at o momento no Brasil, com muito sucesso, a prtica dos pases mais bem-sucedidos em Informtica, que a de permitir o livre exerccio da profisso, sem qualquer tipo de regulamentao ou restrio liberdade individual de trabalho. assim nos Estados Unidos, Inglaterra, Frana, Canad e Espanha, para citar alguns dos mais importantes na rea, justificou.
Para ele, a exigncia de diplomas ou outros documentos indicadores de qualidade deve ser facultada s entidades contratantes, e no uma obrigao legal. O exerccio da profisso na rea de Informtica deve continuar sendo livre e independente de diploma ou comprovao de educao formal, e nenhum conselho de profisso pode criar qualquer impedimento ou restrio a este princpio, disse o deputado, invocando o artigo 5, inciso XIII, da Constituio Federal.
A Informtica como o idioma nacional de um povo, sendo, em alguma medida, usada por toda a populao no seu dia-a-dia. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informao no podem ficar restritos a uma classe de cidados. essencial para o Pas a participao de todos os profissionais liberais e tcnicos de todos os nveis para o pleno desenvolvimento da Informtica nacional, enfatizou.
Entretanto, Vasconcellos reconhece que a tradio brasileira privilegia a existncia de algum rgo fiscalizador que, de alguma forma, garanta a qualidade do exerccio profissional. Para atender este requisito sem ferir os princpios fundamentais da liberdade individual ao trabalho, entendemos que, em analogia com o que ocorre no setor publicitrio, onde atua o Conar, as entidades organizadas do setor de Informtica, representativas dos trabalhadores, de empresas e da comunidade cientfica de ensino e pesquisa em Computao poderiam e deveriam, a exemplo dos publicitrios, livremente constituir um Conselho de Auto-Regulao, falou.
Omar Kaminski advogado especializado em Direito da Informtica e responsvel pelo site Internet Legal
Colaborao de Guilherme Mendona, gerente de negcios da Impact, empresa de assessoria a Internet de Marlia
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