A diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), est enviando a todos os comerciantes associados um comunicado para que os empresrios marilienses optantes pelo Simples, atravs da Lei n 9.317/96, podero parcelar os dbitos atuais existentes em razo da recente publicao no Dirio Oficial a Lei n 10.925, que nos artigos 10 e 11 abre esta possibilidade aos devedores do Fisco, em relao s empresas optantes. Com esta nova publicao possvel ter o parcelamento dos dbitos em at sessenta meses perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda, disse Srgio Lopes Sobrinho, presidente da Acim.
Segundo o oficio da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marlia encaminhado para a Acim, assinado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Marlia, Luciano Jos de Brito, as dvidas do Simples at ento no eram permitidas serem parceladas, sendo que os contribuintes em atraso com os dbitos dessa sistemtica de tributao eram obrigados, caso quisessem quitar suas dvidas, a fazer o pagamento vista das parcelas, sob pena de serem excludos do regime de tributao.
Atravs da Lei n 10.925/2004 fixa, no entanto, que o prazo para se requerer o parcelamento se expira dia 30 de setembro, quando ento no mais ser possvel o parcelamento da dvida do Simples. A lei estabelece, ainda, os valores mnimos das parcelas, sendo cem reais para as empresas enquadradas na condio de microempresa e duzentos reais para aquelas que estejam na condio de empresa de pequeno porte, disse o presidente da Acim, Srgio Lopes Sobrinho.
O comerciante associado interessado em parcelar os dbitos do regime do Simples devem entrar em contato com a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marlia para mais informaes. O contador da empresa deve estar informado desta situao, o que num primeiro momento, o empresrio deve conversar com o profissional contabilista que cuida da documentao da empresa, disse o presidente da Acim ao considerar oportuna possibilidade de se regularizar, perante a situao tributria, a condio legal da empresa.
|
.jpg)
Enviar
notícia
Imprimir
