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Acim alerta para cumprimento da lei

Sérgio Lopes Sobrinho, presidente da Acim, alerta comerciantes sobre propaganda de produtos

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, esteve reunido com o Promotor Público de Proteção e Defesa do Consumidor, José Alfredo de Araújo Santana, sobre a preocupação em orientar os lojistas marilienses para o cumprimento do Capítulo 5, Das práticas Comerciais, seção 2, artigo 31, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, da Secretaria do Direito Econômico e do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor que define de forma específica a ação do comerciante quanto a colocação dos preços nas mercadorias, quando fizer publicidade. “A lei é igual para todos e deve ser cumprida e não questionada”, disse o presidente ao ouvir do promotor a necessidade do cumprimento da lei.

Segundo o artigo 31 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em vigor pelo Decreto de nº 2.181, de 20 de março de 1997, o comerciante deve prestar a atenção quando a oferta e apresentação de produtos ou serviços, devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores. “É preciso que o comerciante tome os cuidados necessários para evitar transtornos, caso venha a ser fiscalizado”, disse Sérgio Lopes Sobrinho que vai procurar manter os associados da Acim informados quanto aos direitos e deveres dos comerciantes junto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Para Sérgio Lopes Sobrinho os cuidados são necessários, pois, existe uma seção no próprio código que esclarece a forma como a publicidade deve se apresentar. “A seção 3 define bem como o comerciante deve agir”, alertou ao citar o artigo 36 em que aponta a publicidade como sendo obrigada a ser veicula de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. “Alguns comerciantes estão tendo dificuldades neste sentido, por isso a necessidade de se esclarecer com o Promotor Público”, justificou o encontro o presidente da Acim que está solicitando cópias do Código de Proteção e Defesa do Consumidor para ser distribuído entre os associados.

Independente dos direitos dos consumidores e deveres dos comerciantes, Sérgio Lopes Sobrinho solicita que todo e qualquer problema neste sentido seja comunicado na Acim, antes que um mal maior aconteça para o empresário. “A Acim se prontifica a intermediar a situação, procurando facilitar para ambos os lados”, se prontificou o dirigente. “Nada que uma conversa clara e específica não resolva”, acredita.


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