O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Srgio Lopes Sobrinho, est alertando os comerciantes local e regional, para publicao no Dirio Oficial da Unio desta semana, que apresenta algumas alteraes na Lei Complementar nmero 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). So mudanas significativas, aplicveis, que j esto valendo desde o dia primeiro de julho, quando iniciou o Simples Nacional, alertou o dirigente.
Segundo o presidente da Acim algumas das alteraes iro ajudar de forma substancial o micro e pequeno empresrio. Estamos numa fase de ajustes com a introduo do Super Simples, disse Srgio Lopes Sobrinho ao comentar sobre a possibilidade de opo pelo Simples Nacional para fabricantes ou atacadistas de diversos produtos, antes no autorizados pelo Governo, como: sorvetes, cosmticos, fogos de artifcio, entre outros. Alm disso, existe a tributao das demais empresas prestadoras de servios no expressamente vedados para enquadramento na sistemtica, desde que no incorram em outras hipteses de vedao, antes sujeitas tabela do Anexo V da LC 123/2006 (alquotas de 4,00% a 15,00%), pela do Anexo III (alquotas de 6,00% a 17,42%), que j inclui o INSS, antes pago em separado. Esse talvez seja um desconforto para quem j emitiu a nota fiscal e fez a deduo, disse.
Outro ponto lembrado pelo superintendente da Acim, Jos Augusto Gomes, foi quanto a unificao do recolhimento das parcelas do Simples Nacional, com o fim dos recolhimentos em separado, conforme o tipo de receita auferida pelo contribuinte. O fim de facilidades e de dispensas de pagamento de contribuies previdencirias, previstas no artigo 53 da LC 123/2006, para os empresrios com receita bruta anual at R$ 36.000,00, outro ponto indicado pelo dirigente como facilitador para o micro e pequeno empresrio. Mas o melhor de todos foi o parcelamento de dbitos includos no Simples Nacional, em at 120 parcelas mensais: antes limitado aos fatos geradores at 31 de janeiro de 2006, teve esta data-limite prorrogada at 31 de maio de 2007, alertou Jos Augusto Gomes.
O prazo de pagamento da primeira parcela do Simples Nacional prorrogado de 15 para 31 de agosto deste ano, outra questo destacada pelos dirigentes da Acim, que orientam o comerciante local a procurarem os contadores da empresa para se informarem sobre o assunto. Sem contar que houve a prorrogao do prazo de opo pelo Simples Nacional para o dia 20 de agosto deste ano, frisou Jos Augusto Gomes. |
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