A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseo de Marlia, est convocando os advogados interessados em fazer a inscrio para a assistncia judiciria aos legalmente necessitados, de acordo com o convnio entre a Defensoria Pblica Geral do Estado e a OAB Paulista. O perodo de inscrio de 27 de agosto a 14 de setembro, sem qualquer possibilidade de prorrogao, e os interessados devem procurar a secretaria da OAB de Marlia, na Rua Gonalves Dias, 440. Os advogados que estiverem impossibilitados de comparecer pessoalmente podero inscrever-se por intermdio de terceiros, mediante a exibio de procurao, com firma reconhecida e com expressos poderes definidos.
Para participar do convnio o profissional do Direito deve comprovar, no ato da inscrio, por intermdio de certido judicial, a participao em cinco plenrios do Jri ou concludo curso especfico ministrado pela Escola Superior da Advocacia (Esa) com a participao da Defensoria Pblica e participado em dois plenrios do Jri. Os advogados que j esto inscritos no convnio no precisam se inscrever e tambm no precisam confirmar os dados. A inscrio ser admitida somente para a prestao de assistncia em local relacionado subseco qual esteja o advogado vinculado, devendo optar por atuar na comarca ou em uma das Varas Distritais por ela abrangidas e, desde que no local de atuao mantenha o seu domiclio profissional e escritrio com instalaes adequadas onde sero atendidos os assistidos e, esteja em dia com as anuidades da OAB/SP.
O advogado poder optar por diferentes reas jurdicas de atuao, dentre elas: cvel, famlia, infncia cvel, criminal, jri, infncia criminal, administrativo, jecrim, previdencirio, Jecvel, Justia Militar e Juizado Itinerante. No ato da inscrio, o advogado dever informar o endereo do domiclio profissional, no qual receber correspondncia relacionada ao Convnio Defensoria/OAB, intimaes (administrativas ou judiciais) e atender os casos e usurios encaminhados. Dever, tambm, informar o endereo de e-mail fornecido pela OAB/SP. O advogado inscrito somente receber honorrios por intermdio de conta corrente individual na Nossa Caixa Nosso Banco.
No ato da inscrio no Convnio o advogado dever informar o nmero de sua inscrio junto ao INSS ou junto ao PIS ou junto ao PASEP, para os fins do disposto na lei n. 10.666/2003, sob pena de indeferimento da inscrio. |
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