O presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), Alencar Burti, encaminhou ofcio de nmero 197/07, ao vice-presidente da entidade, na regio de Marlia, Srgio Lopes Sobrinho, solicitando que comunique aos comerciantes marilienses e dirigentes das demais cidades prximas de Marlia, que o prazo para as empresas comerciais atendam as exigncias da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, sobre a Portaria CAT 85, de 4 de setembro de 2007, termina no prximo dia 30, sobre os dispositivos que tratam do Registro Eletrnico de Documento Fiscal (REDF). uma situao ainda nebulosa que precisa de uma clareza maior parte do governo, disse o dirigente mariliense ao ler o ofcio enviado pelo presidente da Facesp
No documento a sugesto de Alencar Burti para que os empresrios interessados formalizem um protocolo de inteno, para cumprimento, a posteriori, das exigncias fixadas em lei. Existe uma possibilidade visando a prorrogao, para qual o secretrio da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo Machado Costa, se mostrou muito receptivo, afirmou Alencar Burti, que conversou pessoalmente com o secretrio estadual sobre o assunto. Esta prorrogao depende de uma deciso do Confaz, e tem que ser por unanimidade, afirmou o dirigente ao argumentar a sugesto da formalizao do protocolo.
Segundo Srgio Lopes Sobrinho preciso que este comportamento seja feito o mais rpido possvel, pois so muitas as dificuldades de uma empresa atender ao cumprimento da obrigao legal at a data prevista inicialmente. o tipo do assunto que precisa de mais discusso, um debate maior, e muitos mecanismos de esclarecimentos, disse o dirigente regional que est procurando informar os comerciantes para que tenham o comportamento correto para lidar com este assunto.
O departamento jurdico da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), est a disposio dos comerciantes associados que queiram mais informaes sobre o assunto, principalmente como desenvolver esta formalizao do protocolo de inteno. Estamos disposio daqueles que se interessem pelo assunto e queiram tomar as providencias necessrias para a regulamentao temporria, disse Srgio Lopes Sobrinho ao colocar o telefone da entidade, para mais esclarecimentos: 14 3402 7901. Quem quiser o atendimento pessoal, precisa agendar um horrio, alertou. |
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