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OAB quer garantir acesso a autos de inquérito

Carlos Mattos, é o presidente da OAB, subseção de Marília

Foi aprovado pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de edição de uma súmula vinculante garantindo o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais, mesmo quando tramitam em regime de sigilo e desde a fase de investigação. Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Marília, Carlos Mattos, a edição da súmula servirá para acabar com o calvário dos advogados. “Os advogados hoje enfrentam negativas para acesso a autos de inquéritos, das delegacias às diversas instâncias judiciais, às quais precisam recorrer”, disse Carlos Mattos que considera ser esta uma importante conquista para os profissionais do Direito.

Na opinião do presidente da OAB local a atuação do advogado no inquérito policial é muito importante, no sentido de que muitas vezes, a decisão de um processo em investigação pode estar definida no andamento do inquérito policial. “Normalmente o que acontece é que, quando procurado por alguém que está sendo investigado, o advogado vai à delegacia e, mesmo com procuração, não consegue ter acesso aos autos”, explicou Carlos Mattos ao considerar inevitável bater às portas do Judiciário. “Nestas horas o juiz muitas vezes nega sob o argumento de que o interesse público na eficácia das investigações não poderia ficar sobrepujado no interesse do particular examinar os autos”, falou.

Carlos Mattos concorda ser importante que o Conselho Federal da OAB tome agora a iniciativa, legitimada pela lei, e a Constituição Federal, de propor ao STF a edificação de uma súmula vinculante para permitir que o advogado, quando tiver negado seu pedido de acesso aos autos de um inquérito, não precise passar por todos os degraus de jurisdição, e só conseguir o acesso depois de percorrer todas as instâncias e chegar ao STF. “A partir de agora se o juiz desrespeitar a Súmula, uma vez editada pelo Supremo, o advogado poderá dirigir-se diretamente ao STF e reclamar o seu direito”, comentou o dirigente mariliense.

CARTEIRAS DA OAB - O Conselho Federal da OAB decidiu renovar a prorrogação da validade das Carteiras de Identificação dos Advogados até 31 de janeiro de 2009. O adiamento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros federais.


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