O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseo de Marlia, Carlos Mattos, recebeu como uma importante conquista, a deciso do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sua representao contra a iniciativa da Defensoria Pblica de credenciar diretamente advogados para atendimento populao carente sem intermediao da OAB SP. Por esta deciso, a Defensoria Pblica no poder designar diretamente advogados para os processos. Era esperado este tipo de comportamento em virtude do envolvimento direto por parte da OAB Paulista que est lutando de todas as formas para resolver a situao dentro do bom senso, disse Carlos Mattos ao ser informado da situao.
O TCE por meio do conselheiro Edgar Camargo Rodrigues proibiu a defensora pblica geral, Cristina Guelfi Gonalves, de homologar a lista de advogados que, eventualmente, se inscreverem neste Edital at deciso final daquele Tribunal. A OAB SP tambm considera ilegal e inconstitucional o Edital para cadastramento direto de advogados realizado pela Defensoria Pblica por violar o Art. 109 da Constituio do Estado de So Paulo e o Art. 234 da Lei Complementar 988/06, que criou a Defensoria. No faz o menor sentido, instituies que atuam no Direito no respeitarem a Constituio, justificou o dirigente mariliense.
Segundo o presidente da OAB de Marlia, a entidade tem todo o interesse em restabelecer o dilogo com a Defensoria, tanto que tem buscado a mediao de interlocutores neste sentido, sendo a Corregedoria do TJ-SP um dos mais qualificados. Tambm temos todo interesse em renovar o convnio, em novas bases, mais justa para os 47 mil advogados conveniados, acrescentou Carlos Mattos ao receber documento neste sentido diretamente do presidente DUrso. O presidente da OAB SP lembra que a Corregedoria j havia proposto na semana passada realizar a mesma reunio, mas a Defensoria no concordou em comparecer. Queremos que a Defensoria mantenha o dilogo no interesse do cidado carente que est com atendimento precarssimo em todo o Estado, ponderou o lder dos advogados paulistas.
Carlos Mattos deixou claro que a OAB SP no rompeu o Convnio da assistncia judiciria vigente, mas vem tentando negociar sua renovao em condies mais justas para os advogados. O nosso presidente DUrso est super empenhado neste sentido, lutando pela proposta, na qual - alm da correo monetria (obrigao face clusula contratual) props tambm um aumento real, escalonado de at 10% sobre a tabela de honorrios, explicou o dirigente local ao ressaltar que a Defensoria no fez uma contraproposta Ordem, alegando no dispor de previso oramentria para negociar. Esse detalhe no correto, pois a Defensoria obteve, com o apoio da OAB-SP, reajuste no oramento de 2007 para 2008 de 20%, o que possibilitaria abrir as negociaes, ressalta DUrso.
JUSTIA FEDERAL A OAB SP obteve na 13 Vara Federal, liminar em Mandado de Segurana suspendendo o Edital da Defensoria Pblica para cadastramento direto de advogados para prestao de servios suplementares de assistncia judiciria, sem participao da OAB SP. O juiz federal Wilson Zauhy Filho, em sua deciso, reconhece a participao legtima da OAB SP no convnio e os argumentos da Ordem sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Edital da Defensoria. |
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