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OAB defende anistia que favorecerá advogados

O presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, da OAB Paulista, defende o fim da Confins para os advogados

Através de Nota Pública, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou manifestação favorável a anistia da Confins a sociedades civis, principalmente por conceder perdão integral aos débitos originários da prestação de serviços, quando os profissionais do Direitos se enquadram. “Mais uma vez o presidente D’urso sai na frente em favor da classe dos advogados”, disse o presidente da 31ª Subseção da cidade de Marília, o advogado Carlos Mattos, ao repassar aos associados, e a comunidade em geral, o teor da Nota Pública divulgada pela presidência paulista.

Segundo o documento a OAB Paulista manifesta total apoio à Emenda nº 351, do Deputado Federal Jilmar Tatto, acrescentando artigo à Medida Provisória 449/2008, que altera a legislação tributária federal, para conceder perdão integral aos débitos originários da Confins às sociedades civis de prestação de serviços, dentre as quais as sociedades de advogados. “A aprovação desta Emenda ajudará substancialmente os advogados de uma maneira em geral”, admitiu o dirigente local, Carlos Mattos, ao afirmar que por terem escritórios advocatícios, os advogados são uma espécie de micro empresa e são obrigados a recolherem uma série de impostos, dentre eles, a Confins.

Continua o documento oficial da OAB Paulista dizendo que a anistia estabelecida pela Emenda suprime a situação de injustiça e total insegurança jurídica que essas sociedades vinham enfrentando por terem seguido jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, espelhada na sua Súmula 276, definindo a ilegalidade daquela cobrança e que, anos depois, veio a ser desconsiderada pelo Supremo Tribunal Federal, que não apenas entendeu inconstitucional a exigência, como também expôs os contribuintes à sua cobrança retroativa, negando modulação dos efeitos da nova decisão de forma a que as referidas sociedades viessem a recolher a exação apenas após a mudança da orientação jurisprudencial.

No final o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, conclama, os nobres Deputados Federais e Senadores a aprovarem a Emenda nº 351, restabelecendo, neste importante contexto, a justiça tributária em nosso país, segundo dirigente.


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