O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Srgio Lopes Sobrinho, quer iniciar uma ampla discusso sobre a possibilidade de inserir a cidade de Marlia dentro do Contexto da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, o que at ento no aconteceu. A Lei Geral estabelece em seu pargrafo 1, artigo 77, que as prefeituras so obrigadas a aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s micro e pequenas empresas. A Lei Geral trs muitos benefcios, especialmente no alvio fiscal e na desburocratizao, disse o dirigente da Acim. Passamos o equivalente a quase 150 dias do ano s para pagar os impostos, que somam 36,5% do Produto Interno Bruto, falou.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06) foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2006. Ela regulariza e amplia, em boa parte dos casos, as vantagens da maioria das micros e pequenas empresas existentes no Pas, criando uma srie de facilidades tributrias e de negcios, como o tratamento diferenciado em licitaes pblicas. Na prtica, o novo sistema unificou oito tributos federais, estaduais e municipais que incidiam sobre as micros e pequenas empresas, como: Imposto de Renda, IPI, CSSL, Confins, PIS/PASEP, Contribuio Patronal para a Previdncia Social, ICMS e ISS. A Lei Geral o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituda pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Entre as medidas, a nova lei possibilita resolver problemas reclamados pelo segmento relativos cobrana de ICMS, cria condies para desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas, permite a entrada de novos setores econmicos no Simples Nacional e cria duas novas personalidades jurdicas, o Microempreendedor Individual (MEI) e a Sociedade de Propsito Especfico (SPE). Levantamento do Sebrae mostra que a lei beneficia mais da metade das micro e pequenas empresas paulistas, ressaltou Srgio Lopes Sobrinho que pretende promover debate local neste sentido. Se bom, precisamos estudar, falou ao verificar dados que mostram que em um ano e meio, 73 cidades (que concentram 50,82% das MPEs formalmente constitudas no Estado) regulamentaram a lei em mbito municipal. Levantamento feito pelo Sebrae-SP mostra que 84% dos municpios que regulamentaram a Lei Geral tiveram aumento de arrecadao.
Cidades da regio como: Ourinhos, Tup, Santa Cruz do Rio Pardo, Lins, Novo Horizonte, Palmital, Rancharia, Martinpolis, Luclia, Regente Feij, Pompia, Presidente Prudente, entre outras j adotaram a Lei Geral Municipal. |
.jpg)
Enviar
notícia
Imprimir
