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Acim lamenta projeto de lei contra comerciantes |
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Srgio Lopes Sobrinho, presidente da Acim, reclama do comportamento da Cmara dos Deputados |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Srgio Lopes Sobrinho, lamentou comportamento da Cmara dos Deputados, em Braslia, que aprovou projeto de lei que obriga servios de proteo ao crdito a adotarem prazo de 30 dias antes de incluir o nome do consumidor em seus cadastros. Isto um retrocesso que prejudica diretamente o comerciante, falou o dirigente que vice-presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp). Esta proposta afronta a liberdade de empreender, disse o dirigente revoltado com a atitude dos polticos.
A Cmara dos Deputados aprovou na ltima quarta-feira um projeto de lei que obrigar os servios de proteo ao crdito a adotarem o prazo de 30 dias antes de incluir em seus cadastros um consumidor inadimplente. O projeto em questo o 5.848/2009, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT). Entre as justificativas para a matria, o peemedebista destaca que o prazo de 30 dias permite a chance de o consumidor conseguir encontrar uma soluo amigvel para o pagamento da dvida. Com o ingresso imediato ao banco de dados do SCPC, o consumidor pensa duas vezes antes de no efetuar o pagamento, acredita Srgio Lopes Sobrinho. O prejuzo, mais uma vez, ser do comerciante, reclamou.
O texto ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor. O Projeto de Lei 5.848/2009 altera a Lei 8.078/1990, que disciplina os servios de proteo ao crdito. A lei vigente no estipula prazo para incluso de inadimplentes nos cadastros. Entretanto, o projeto que passou na Cmara pede que seja acrescentado um sexto pargrafo ao artigo 43 da Lei 8.078 com o seguinte texto: o registro de consumidor inadimplente nos servios de proteo ao crdito somente poder ocorrer decorridos 30 dias a contar da data do pagamento inadimplido ou seja, a partir de um ms do vencimento do pagamento no realizado.
De acordo com o presidente da Acim o varejo j garante prazos at maiores do que os 30 dias em questo para consumidores que julga em condies de se recuperar. O que os polticos no pensam, que o dinheiro dos empresrios que est em jogo, e no o deles, frisou. Esperar 30 dias para incluir um inadimplente reincidente no cadastro um custo a mais para as empresas, j que levar 30 dias a mais para que recebam o dinheiro, explicou Srgio Lopes Sobrinho, ao comentar a deciso da Cmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 5.848/2009 foi desarquivado em fevereiro deste ano e passou, em carter terminativo, na ltima quarta-feira pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC) da Cmara. Isso significa que o texto agora segue para o Senado sem ter passado pelo plenrio da Cmara. Num primeiro momento o projeto parece proteger o consumidor, mas ao onerar as empresas, ele prejudica principalmente os pequenos empreendedores, concentrando ainda mais o mercado e fazendo com que as empresas tenham menos capital, opinou. |
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