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Imposto passa a ter 50% do limite, diz a Acim |
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Srgio Lopes Sobrinho acredita que tenha sido um bom acordo para os microempreendedores |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Srgio Lopes Sobrinho, considerou como vlido o acordo que beneficiar 5,2 milhes de negcios enquadrados no Simples Nacional, com o aumento do teto em 50% do limite do faturamento anual das empresas. Depois de quatro anos e meio sem alterao, o limite mximo de faturamento anual para ser tributado como microempresa pelo Simples Nacional e ser atualizado em 50%, disse o dirigente ao tomar conhecimento da medida que passa dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil o limite das empresas enquadradas. O mesmo acontecer com o teto da receita para empresas de pequeno porte, que subir de R$ 2,4 milhes para R$ 3,6 milhes, acrescentou.
No caso do Micro Empreendedor Individual (MEI), a nova figura jurdica do sistema de tributao, o reajuste do limite da receita bruta ser maior, passando dos atuais R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil. A ampliao dos limites do Simples um dos pontos do acordo fechado entre a presidente Dilma Rousseff e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Os valores sero incorporados ao Projeto de Lei Complementar 591/10, que dever ser votado at setembro pela Cmara dos Deputados. A medida deve beneficiar diretamente 5,2 milhes de negcios enquadrados nesse regime de tributao, sendo 1,4 milho conduzidos por empreendedores individuais.
Com estas definies, segundo Srgio Lopes Sobrinho, as medidas de incentivo ao segmento representam uma renncia fiscal de R$ 4,8 bilhes por ano. Somando o montante que deixar de ser arrecadado por estados e municpios, o valor pode chegar a R$ 6,6 bilhes. A atualizao da tabela do Simples vinha sendo discutida desde o final do ano passado, quando foram requeridos pedidos de urgncia para a votao da matria, lembrou o presidente da Acim. Ainda no se sabe quando as mudanas entraro em vigor, lamentou. Acredito que valero a partir deste ano, completou.
Outra questo negociada foi a permisso para que as empresas inscritas no Simples parcelem suas dvidas tributrias em at 60 meses. A legislao atual probe essa possibilidade para o segmento. Pelos clculos do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o pagamento parcelado de tributos em atraso deve beneficiar cerca de 500 mil empresrios de pequeno porte que devem para o fisco e corriam o risco de serem excludos do Simples.
Pelo menos questes que vinham sendo defendidas pela Frente no foram contempladas no acordo: livrar as empresas do Simples do regime de substituio tributria do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS); Incluir novas categorias no Simples Nacional como: representantes comerciais, corretores de seguros e clnicas de fisioterapia. So mudanas importantes para aperfeioar a legislao do Simples que vo continuar na pauta da Frente, avisou o vice-presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), Srgio Lopes Sobrinho. |
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