O superintendente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Jos Augusto Gomes, est comunicando os comerciantes associados, sobre recente comunicado da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), que esclarece sobre a negao, pela Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo, da Autorizao de Uso da NF-e devido irregularidade cadastral do destinatrio. Esse um comunicado a todos os interessados, disse o dirigente mariliense ao receber o documento direto do presidente da Facesp, Rogrio Amato, em virtude da polmica criada sobre a situao.
De acordo com a nota enviada o Coordenador da Administrao Tributria comunica que o Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ e o Secretrio da Receita Federal do Brasil, por meio do Ajuste SINIEF 10/11, de 30 de setembro de 2011, estabeleceram que a Autorizao de Uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrnica) poder ser negada em virtude de irregularidade fiscal do destinatrio, a critrio de cada unidade federada. Este indeferimento, no que se refere irregularidade cadastral, passar a ser aplicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo, relativamente s operaes internas, a partir de 02 de abril de 2012, disse Jos Augusto Gomes ao apontar o que est disposto nos artigos 13, II, e 35-A da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redao dada pelas Portarias CAT-161/11, de 05 de dezembro de 2011, e CAT-24 de 27 de fevereiro de 2012, respectivamente.
Segundo Jos Augusto Gomes para que no ocorra a recusa, o destinatrio paulista dever estar enquadrado em alguma das seguintes situaes no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP: a) ativa; b) outra situao cadastral que seja compatvel com a realizao de operaes de aquisio de mercadorias, tais como: suspensa em razo de existir processo em tramitao para baixa da inscrio estadual; em razo de inatividade presumida passvel de cassao; ou em razo de se estar aguardando registro junto Agncia Nacional do Petrleo (ANP) ou Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM), ou ainda: baixada por ter havido encerramento da inscrio cadastral neste Estado em razo de enquadramento do contribuinte em regime especial de inscrio nica. No haver recusa se o destinatrio estiver desobrigado de inscrio no CADESP, destacou Jos Augusto Gomes ao ler a nota e fazer o comunicado aos comerciantes de Marlia. Inclusive, fica sem efeito o Comunicado CAT 05, de 17-2-2012, destacou ao atualizar a posio da Facesp sobre o assunto.
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