O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira encaminhou correspondncia a Ministra Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica, Gleisi Helena Hoffman, para que transmita a Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, o pedido da entidade mariliense no sentido que seja sancionado o PLP 200/2012 do Senado Federal, que extingue a contribuio adicional de 10% sobre o saldo do FGTS. A extino dessa cobrana, criada pela Lei Complementar 110/2005, uma questo de justia, uma vez que o setor privado j cumpriu a responsabilidade de cobrir as diferenas de correo do FGTS resultante dos Planos Econmicos, no se justificando a manuteno, escreveu o dirigente da Acim, ao justificar o documento encaminhado Presidncia da Repblica.
De acordo com Libnio Victor Nunes de Oliveira o fim da cobrana vai na direo das medidas que vm sendo adotadas pelo Governo para desonerar a folha de pagamento, com o objetivo de aumentar a competitividade das empresas brasileiras frente os concorrentes externos. Mais uma vez o setor empresarial est sendo penalizado com a sobrecarga de impostos e compromissos inevitveis, lamentou o dirigente que acredita na sensibilidade da presidente que vem sinalizando estar preocupada com a carga tributria que se eleva em todas as crises econmicas. Est ficando numa situao insustentvel em que o Governo ter que intervir de maneira favorvel a classe empresarial, opinou.
A LEI - Tramitou na Cmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que acaba com a cobrana de multa rescisria de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) paga pelo empregador em caso de demisso sem justa causa. Segundo a proposta, a medida entrar em vigor somente em junho de 2013. A contribuio do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Vero e Collor 1, em 1989 e 1990. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhes. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econmica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
PREOCUPAO Durante o processo de votao uma das preocupaes foi a ideia de manter a contribuio para direcion-la a outros fins, como o programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo o presidente da Acim a contribuio no pode ser utilizada para uma finalidade distinta daquela que a originou. Alm disso, o FGTS possui recursos suficientes para o financiamento do programa, disse ao acreditar no veto que implica diretamente na reduo do custo do trabalho, o que aumenta a competitividade e estimula a gerao de empregos formais. Atualmente, dos 50% de multa rescisria paga pelo empregador por demisso sem justa causa, 40% vo para o trabalhador e os outros 10% adicionais ao Tesouro Nacional.
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