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Reconhecimento de firma no exigido pela Receita, diz Acim |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, fala sobre a desburocratizao empresarial |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira, comentou o processo de desburocratizao que vem sendo desenvolvido pelo Governo Federal, no sentido de simplificar algumas prticas empresariais. A mais recente foi de que a partir de agora, os contribuintes que precisarem entregar documentos Receita Federal no precisaro reconhecer firma em cartrio. O reconhecimento de firma ser exigido apenas quando houver dvidas em relao autenticidade da assinatura. um importante passo, afinal, este reconhecimento causa constrangimento, atraso e muitas vezes empecilho na soluo de problemas empresariais, disse o dirigente ao elogiar o Ministro das Pequenas e Micro Empresa, Guilherme Afif Domingos, pelo trabalho realizado neste sentido.
A dispensa da obrigao foi instituda pela Portaria 1.880, publicada no Dirio Oficial da Unio. Caso seja comprovada fraude, a Receita ter at cinco dias para comunicar o fato autoridade competente para a instaurao de processo criminal. Haver mais responsabilidade para aquele que assina, que j est se responsabilizando pelo documento, disse Libnio Victor Nunes de Oliveira. um contrassenso exigir que a assinatura seja verdadeira, falou. Havendo irregularidade neste sentido, existem leis civis e criminais para punir o falsrio, opinou. Penso que preciso exigir mais comprometimento, responsabilidade e honestidade de quem assina, disse. E lugar de falsrio na cadeia, completou.
De acordo com a Receita, a medida est amparada no princpio da boa-f, que estabelece que o cidado que requer um servio pblico est agindo corretamente. Em caso de apresentao de procuraes para acessar dados de contribuintes na internet, ser exigido apenas que o contribuinte assine a procurao na presena do servidor da Receita. Segundo o texto da portaria, o reconhecimento de firma continuar a ser exigido nas situaes determinadas por lei. No entanto, a Receita esclarece que, atualmente, a legislao no prev casos de servios requeridos ao Fisco que necessitem de firma reconhecida. J o comeo e penso que em breve ser estendido a demais situaes em que o reconhecimento de firma no influencia no documento existente, disse o presidente da associao comercial.
CERTIFICAO DIGITAL Na opinio do presidente da Acim a assinatura eletrnica est ganhando espao junto ao setor empresarial e em breve substituir uma srie de exigncias legais quanto a assinatura. Os documentos j esto sendo digitalizados, disse. Muitas aes contbeis e jurdicos j utilizam a assinatura eletrnica, admite o dirigente que enxerga na eletrnica a substituio do reconhecimento de firma, nos diversos segmentos cartorrios. No tenho dvidas de que a assinatura digital em breve ser algo simples, prtico e funcional, comentou Libnio Victor Nunes de Oliveira ao observar a crescente procura pelo documento eletrnico nos balces da Acim, umas das principais agncias na prestao de servio para obteno da assinatura eletrnica.
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