A gerente administrativa da Associao Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, est alertando os comerciantes em geral, sobre a Lei 12.741/2012 Lei da Transparncia Fiscal, que obriga o comerciante a informar os consumidores de mercadorias e servios, por meio de documentos fiscais (Notas Fiscais), o valor aproximado da totalidade do tributo incidente na operao com a mercadoria ou servio. Isto quer dizer que toda Nota Fiscal deve informar o valor referente aos impostos recolhidos, disse ao comunicar os associados da entidade. preciso prestar ateno e comear a emitir essa informao, falou ao acrescentar que o empresrio que optar por emitir o documento fiscal com a informao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos devem se informar qual a melhor maneira.
De acordo com a dirigente da ACE de Pompeia existem dois tipos de emitir o documento fiscal: Nota Fiscal Eletrnica e Tales de Notas. Acredito que a maioria dos empresrios de Pompeia ainda est na base do talonrio de notas, opinou a dirigente pompeense. Sendo Nota Fiscal Eletrnica preciso destacar os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item e valor total dos tributos em campo prprio. Normalmente um programa de computador j faz este tipo de trabalho, acredita a gerente administrativa da associao comercial. Atravs dos talonrios os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item devero ser informados logo aps a respectiva descrio e o valor total dos tributos devero ser informadas no campo informaes adicionais.
Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas destaca que a lei prev que a informao relativa aos valores aproximados dos tributos poder constar em painel afixado em local visvel no estabelecimento. Aquele que optar por ter um espao informativo, interessante do mesmo modo, comentou. O importante que o consumidor saiba quanto est pagando de tributo ao adquirir o produto ou servio, frisou a dirigente que tambm favorvel a esse tipo de informao. At para que tenhamos noo de quanto a parte do Governo e quanto que sobra para o comerciante, desabafou.
de fundamental importncia que os comerciantes comecem a adotar este tipo de informao, que passa a valer dia 9 de junho de 2014. Quanto mais cedo o empresrio comear a praticar essa nova necessidade, menos risco correr com a lei em vigor no ano que vem, disse ao lembrar que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicao das sanes e penalidades prevista na lei. At l ser perodo de adaptao, orientao para comear a praticar a lei que pode exigir investimentos por parte dos lojistas, falou a dirigente.
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