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Prazo para entrega da Rais vence dia 21, diz Acim |
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Jos Luis Leite, secretrio da Acim, faz o alerta sobre o prazo para entrega da Rais |
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Empresas com mais de 11 funcionrios s podero entregar a Relao Anual de Informaes Sociais (Rais), a partir deste ano, somente atravs certificado digital, por determinao do Ministrio do Trabalho e Emprego. O prazo de entrega at dia 21, sexta-feira que vem, avisou o secretrio da diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Jos Luis Leite, que atua na rea de contabilidade. Todos os estabelecimentos que possurem 11 ou mais empregados devero, a partir deste ano, utilizar um certificado digital vlido, padro ICP Brasil, para transmitir a declarao da Rais, explicou. A obrigatoriedade tambm inclui a entrega por parte dos rgos da administrao pblica, acrescentou o dirigente da associao comercial mariliense.
De acordo com o diretor da Acim em ambos os casos, podem ser usados os certificados e-CPF ou e-CNPJ, tanto do tipo A1 quanto A3. Atravs da Boa Vista Servios, administradora do SCPC (Servio Central de Proteo ao Crdito), disponibilizamos esses documentos digitais, disse o presidente da entidade, Libnio Victor Nunes de Oliveira ao fazer o alerta as empresas, as reparties pblicas e aos representantes legtimos que se antecipem e providenciem, em tempo, a obteno de um certificado digital, para que a entrega da Rais possa ser feita dentro do prazo. Depois do dia 21 de maro o empresrio pode encontrar dificuldades, avisou.
Trata-se de mais uma utilizao do certificado digital, documento eletrnico que tem validade jurdica e capaz de identificar com segurana pessoas ou empresas no mundo virtual, para troca de documentos, mensagens e dados. Segundo o superintendente da Acim, Jos Augusto Gomes, outros pontos relevantes relacionados ao uso da certificao digital so: a reduo de custos (com papis, impresso e deslocamento), a autenticidade e a praticidade. possvel fazer este trabalho pela Internet com uso do certificado digital que totalmente seguro, garante o dirigente da associao comercial. A Boa Vista Servios, que nos assessora na Certificao Digital em nossa sede, tambm atua no mercado de segurana eletrnica de transaes e identificao, informou Jos Augusto Gomes. Ela Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informao, frisou.
Para as empresas que possuem dez ou menos funcionrios facultativo o uso do certificado digital para a entrega da declarao. O prazo de entrega da declarao da Rais, ano-base 2013, iniciou-se no dia 20 de janeiro e termina no dia 21 de maro, conforme Portaria n 2072, publicada no Dirio Oficial em 3 de janeiro. A entrega da declarao obrigatria e o atraso no seu envio est sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei n 7.998, de 11/01/1990. Para a transmisso da declarao da RAIS de exerccios anteriores, com empregado, tambm ser obrigatria a utilizao de certificado digital, inclusive para os rgos da administrao pblica, conforme informao do Ministrio do Trabalho e Emprego.
A aquisio do certificado digital pode ser feita na sede da Acim, sendo possvel comprar o certificado. Para isso preciso agendar o melhor dia e horrio para a validao presencial. Ao comparecer na sede da Acim na data agendada, com os documentos obrigatrios, j sai com o documento pronto para ser usado de imediato, tranquilizou o presidente da Acim.
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