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Lojas abrem at as 17 horas na quarta-feira, anuncia Acim |
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Maria Regina Borba Silva, assessora jurdica da Acim, alerta para os compromissos trabalhistas para quem abrir a loja |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira considera importante a abertura das lojas do comrcio da cidade neste feriado de quarta-feira, dia 9 de julho, quando celebrado em todo o Estado de So Paulo, a Revoluo Constitucionalista, com o feriado estadual. Muitas cidades estaro com o funcionamento do comrcio, inclusive a cidade de Marlia, que h mais de dez anos tem as lojas abertas, de forma facultativa, nos principais corredores comerciais da cidade. Sem dvida importante abrir, pois a concorrncia desleal, enquanto que em algumas cidades o comrcio abre e outros no, comentou o dirigente que considera importante o lojista avaliar bem o desejo de abrir. Quem decide o lojista, falou ao observar no calendrio o funcionamento at as 17 horas em Marlia, decidido em assembleia geral realizada no ano passado na sede da Acim.
De acordo com a assessora jurdica da associao comercial, a advogada Maria Regina Borba Silva, caso a loja decida abrir as portas, deve cumprir as obrigaes trabalhistas previstas na Conveno Coletiva de Trabalho (CCT) assinada dia 27 de janeiro de 2014 entre os sindicados patronal e dos trabalhadores. De acordo com o documento, a empresa dever conceder uma folga compensatria em at 90 dias aps o feriado ou realizar o pagamento do dia em dobro conforme prev a legislao e a Conveno Coletiva do Trabalho, firmando termo expresso com o funcionrio. Alm disso, existem pagamentos como: vale transporte e das comisses contratuais a que fizerem jus sobre as vendas efetuadas e DSR correspondente, completou a assessora jurdica da Acim.
Outro ponto importante a destacar quanto ao pagamento de indenizao a ttulo de alimentao, no valor de R$ 47,00 para microempresas (ME), e R$ 60,00 para empresas de pequeno porte (EPP), e R$ 70,00 para grandes empresas (Ltda e S/A). Isto tem que ser pago no dia do feriado trabalhado em cheque ou em dinheiro, frisou Libnio Victor Nunes de Oliveira sobre a indenizao de alimentao. Esse o compromisso do lojista que abrir a loja num feriado qualquer, comentou o dirigente. Esse acordo foi firmado entre os sindicatos e ns temos que cumprir, apontou ao lembrar que a Acim est a disposio de qualquer associado para esclarecimentos neste sentido.
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