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ICMS interestadual motivo de ao no STF diz dirigente |
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Alair Mendes Fragoso, vice presidente da ACE de Pompeia, informa sobre a ao no STF |
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O vice presidente da Associao Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, Alair Mendes Fragoso, confirmou que uma ao no Supremo Tribunal Federal (STF) tentar barrar as novas regras do ICMS interestadual, cuja a mudana da legislao do imposto estadual tem afetado as micro e pequenas empresas, que passaram a sofrer bitributao. Uma situao muito complexa que prejudica sensivelmente o comrcio eletrnico, comentou o dirigente que do ramo eletrnico e acompanha a discusso do assunto. Foi apresentada pela OAB e CNC uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedindo suspenso do artigo de uma deciso do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) sobre comrcio eletrnico, informou o dirigente pompeense.
De acordo com o vice presidente da ACE, a argumentao que o artigo ignora a lei que estabelece que micro e pequenas empresas tm direito cobrana de tributao unificada. A orientao, inclusive, do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Estamos falando de um segmento que representa hoje aproximadamente 70% do volume e-commerce, embora no total financeiro movimentado corresponda a 20% do total, comentou Alair Mendes Fragoso ao lembrar que as entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem os impostos de forma unificada, ou seja, em uma nica guia. So oito impostos em uma guia. Pelas novas determinaes do Confaz essa unificao do regime tributrio foi deixada de lado.
Com o artigo atual, segundo o dirigente da associao comercial pompeense, isso inviabiliza o negcio para os micro e pequenos porque eles teriam de pagar vrias guias, inclusive nos Estados para onde vendem os produtos. Quase todos no tm condies de fazer isso, admite o vice presidente da ACE de Pompeia citando que os pequenos teriam de conhecer a legislao de 27 Estados e lidar com a burocracia de cada um deles. O artigo atual coloca os pequenos e grandes em terem de cumprir exatamente os mesmos trmites burocrticos, o que impossvel para os pequenos, ressaltou ao lamentar o fato do Confaz ter ignorado regras, no aplicando o princpio da diferenciao e submeter as micro e pequenas empresas a estas exigncias. No mundo digital que vivemos criado um sistema medieval e que complica, e muito, o comrcio eletrnico, comentou.
Explica Alair Mendes Fragoso que a ao pede a suspenso do artigo 9 do convnio do Confaz por desrespeitar a ordem constitucional no tratamento diferenciado s micro e pequenas empresas. As grandes e mdias empresas do comrcio eletrnico, que representam 30% do segmento do e-commerce, por serem mais estruturadas e fortes, esto contratando escritrios nas diferentes cidades do Pas para facilitar as vendas dos produtos, falou o dirigente de Pompeia ao projetar, caso mantenha o artigo, a inviabilizao do negcio de 70% de pequenas empresas, sem estrutura nem dinheiro para continuarem vendendo fora das bases. Em 2014, o comrcio eletrnico faturou R$ 35,8 bilhes. No primeiro semestre de 2015 houve crescimento de 16%, comparado ao primeiro semestre de 2014, somando R$ 18,6 bilhes em faturamento, segundo revelou a 32 edio do WebShoppers.
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