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CARTES - Dirigente da Acim contra liberao do valor mnimo |
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Adriano Luiz Martins, vice presidente da Acim, fala sobre as vendas com cartes eletrnicos |
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O vice presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI), Adriano Luiz Martins, considerou ruim a Lei Estadual n 16.120/2016, promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigncia de valor mnimo para compras com carto de crdito ou dbito, acreditando que a medida inviabiliza o exerccio do comrcio varejista. Existe um custo nesta operao que dependendo do valor da venda passa a ser prejuzo para o lojista, disse o dirigente da associao comercial ao afirmar que o Poder Pblico deve legislar no cumprimento de regras e deveres que assegurem os direitos como um todo, mas isso no deve interferir no comrcio, que acaba ocorrendo quando as exigncias legais so excessivas. Mais uma interferncia governamental que prejudica o comrcio, falou.
A lei passou a ser vlida desde 19 de janeiro, data da publicao e o no cumprimento sujeitar s sanes previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. A pena de multa ser revertida para a Fundao de Proteo e Defesa do Consumidor (Procon). Para o Governo Estadual a Constituio Federal clara e estabelece que os valores praticados pela livre-iniciativa devam ser de acordo com os interesses do consumidor. Com base nisso, a lei garante o exerccio livre da atividade econmica do comrcio varejista, porm, no prev a interferncia do Estado no domnio econmico do setor, que o que vem acontecendo. A escolha das formas de pagamento, seja atravs dos cartes de dbito ou de crdito, ou at mesmo a aceitao de cheque ou dinheiro, e outra formas de pagamento nos estabelecimentos comerciais, cabe ao comerciante definir, disse ao afirmar que cada comerciante sabe dos riscos do prprio negcio. Essa nova norma estabelecida prejudica o empresrio do comrcio varejista, que j conta com um nmero excessivo de regras e custos, afirmou. No havendo um limite operacional, abre-se espao para a concorrncia desleal praticada por ambulantes e feiras itinerantes, que praticam vendas de mercadorias irregulares, com preos mais baixos, produtos piratas, sem nota fiscal nem o cumprimento das obrigaes aos quais os estabelecimentos legais ficam sujeitos, reclamou.
Adriano Luiz Martins teme que a partir da liberao poder ocorrer o repasse dos custos bancrios do sistema eletrnico para o produto final e, por consequncia, para o consumidor, tendo em vista a vedao, ou at mesmo a negativa de aceitao do pagamento com carto de crdito por parte dos estabelecimentos comerciais menores. Sem contar outra questo que dificulta o livre comrcio a concesso de desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preo diferente para compras com o carto de crdito pelo mesmo produto ou servio, falou ao acreditar na inviabilidade do uso dos cartes por parte de algumas empresas, prejudicando o consumidor. O Governo mais uma vez age de forma contrria ao empresrio, que j sobrecarregado com elevadas taxas e impostos, tanto na quantidade quanto nos valores, e ainda tem o poder de negociao diminudo, lamentou o vice presidente ao temer pela queda das vendas, por causa da diminuio do uso dos cartes eletrnicos. Ao invs de evoluirmos, estamos involuindo, opinou.
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