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Parcelamento passa de 60 para 120 meses, destaca a Acim |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, comenta aprovao de lei que beneficia as MEIs |
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Uma excelente notcia para o setor empresarial. Foi aprovada pela Cmara dos Deputados e entra em vigor em janeiro, benefcio para as micro e pequenas empresas que excederem o limite de faturamento, dentro do Simples Nacional, com aprovao do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 Crescer sem Medo, em que um dos principais pontos a ampliao do prazo do parcelamento das dvidas tributrias de 60 para 120 meses. As regras do parcelamento entram em vigor logo aps a regulamentao pela Receita Federal, disse o presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Libnio Victor Nunes de Oliveira ao lembrar que atualmente so quase 700 mil micro e pequenas empresas em dbito com o Simples Nacional que j foram notificadas pela Receita Federal.
Caso no paguem ou renegociem seus dbitos em at 30 dias, elas correm o risco de serem desenquadradas do regime do Simples Nacional. Pelo novo texto, o refinanciamento mantm as empresas no regime. Essa regra passa a valer a partir de janeiro de 2017. Alm do aumento do prazo do parcelamento dos dbitos tributrios, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transio de at R$ 4,8 milhes de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhes.
A reduo de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progresso de alquota j praticada no Imposto de Renda de Pessoa Fsica, outra alterao prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alquota ser aplicada somente no montante ultrapassado. De acordo com Libnio Victor Nunes de Oliveira um dos mais importantes pontos aprovados com a lei justamente um dos menos comentados: a criao da Empresa Simples de Crdito (ESC), que poder conceder emprstimos a negcios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte. A necessidade de se ter crdito um dos grandes dramas do empreendedor, e agora o cidado poder montar uma empresa pequena no municpio e emprestar dinheiro para a produo local, apontou o dirigente mariliense.
Libnio Victor Nunes de Oliveira sugere que o empresrio procure conversar com o profissional da contabilidade da empresa para encontrar o melhor enquadramento legal para se beneficiar pela lei recentemente aprovada. Cada empresa vive numa situao e o contador tem condies de explicar e indicar a melhor alternativa, acredita o presidente da associao comercial local ao considerar a lei benfica para o setor empresarial. Precisamos retomar o crescimento e melhorar o poder de compra do trabalhador, opinou ao acreditar ser esse o melhor caminho para o comrcio em geral.
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