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Lojas podem funcionar qualquer dia e hora |
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Adriano Luiz Martins, presidente da associao comercial, comenta sobre a Lei da Liberdade Econmica |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Adriano Luiz Martins, considerou como um avano a chamada Lei da Liberdade Econmica, no ltimo dia 30 de abril, quando o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisria-MP que libera o horrio de funcionamento do comrcio (e de qualquer outra atividade empresarial). Um novo comportamento que exigir tempo de adaptao e reflexo empresarial, disse o dirigente mariliense ao ver a lei editada sob o nmero 881/2019, em que a MP indica que possvel a realizao de atividade econmica em qualquer dia ou horrio da semana. O artigo 19 da MP coloca ela j est em vigor desde a sua publicao, o que aconteceu dia 30 de abril. Ser preciso articular com as Cmaras Municipais para atualizarem o Cdigo de Posturas da cidade de forma a excluir as clusulas que estabelecem horrio de funcionamento de forma a evitar complicaes sobre provocaes de fiscalizaes, comentou o dirigente mariliense.
A norma no vale unicamente para o empreendedorismo individual, sem utilizao de empregados, mas tambm nas hipteses em que exista a contratao de mo de obra, visto que o inciso II menciona expressamente a ideia de produzir e empregar. De modo que as condies para o exerccio do trabalho devero ser observadas, inclusive a delimitao da jornada laboral. Por ser uma Medida Provisria, est valendo, mas ela j recebeu 301 emendas e, depois da Comisso Mista, deve tramitar na Cmara dos Deputados e no Senado, para ento ser transformada em Lei Federal, explicou Adriano Luiz Martins que sugere aos comerciantes que aguardem um pouco mais, pois, outro detalhes podem surgir. Mas se algum que se enquadre na MP quiser trabalhar, no h impedimento, avisou. Um estudo jurdico neste sentido est sendo feito e em breve ser apresentado para as associaes comercias da regio, para se evitar transtornos administrativos, disse o atual presidente da Acim e vice-presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp).
Com a publicao da MP, toda a legislao que estiver contrria ao determinado por ela est revogada, ou seja, leis municipais, convenes trabalhistas e outras medidas sindicais deixam automaticamente de ter validade. A aplicao dessa nova legislao influenciar sobretudo o comrcio regional, inclusive o setor supermercadista que adotam horrios restritos de funcionamento. As empresas que quiserem abrir em horrios alternativos tero que obedecer s regras trabalhistas de controle de durao de jornadas; ao Meio Ambiente e s leis de perturbao de sossego. Muitos municpios da regio estabelecem restries legais a abertura de comrcios durante os domingos. Outras proibies tambm atingem pocas de feriados prolongados. A medida libera pessoas fsicas ou jurdicas a desenvolverem negcios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato pblico de liberao por parte da administrao pblica. Atos pblicos so: licenas, autorizaes, inscries, registros, alvars e outros exigidos como condio prvia para o exerccio de atividade econmica, completou o presidente da associao comercial de Marlia. O governo vai listar quais delas sero consideradas de baixo risco, mas os estados tambm tero liberdade para elenc-las, completou Adriano Luiz Martins.
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