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Prazo para regularizao acaba dia 31, diz associao comercial |
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Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, da associao comercial de Pompeia, faz alerta sobre o prazo com a Receita |
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A gerente administrativa da Associao Comercial e Empresarial de Pompeia, Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, est alertando os microempreendedores individuais (MEI) que esto devendo impostos, que devem regularizar as dvidas at o final deste ms, quando termina o prazo, dia 31 de Agosto. A situao pode ser resolvida pelo pagamento dos dbitos, utilizando o Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. de fundamental importncia que as providencias devem ser tomadas para se evitar transtornos, disse a dirigente de Pompeia ao fazer o alerta e pedir para que se tomem providncias junto a Receita Federal. A situao j no est fcil, e ainda perder o prazo e ter complicaes, fica mais difcil ainda, falou.
A Receita Federal destaca que tanto a emisso do DAS para pagamento quanto a realizao do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS tambm pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponvel para celulares Android ou iOS, falou a gerente administrativa da associao comercial de Pompeia, ao lembrar que a partir de setembro, a Receita Federal encaminhar os dbitos apurados nas Declaraes Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) no regularizados para inscrio em Dvida Ativa. Essa dvida ser cobrada na Justia com juros e outros encargos previstos em lei o que no nada agradvel nesta poca, disse.
Com a inscrio em dvida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) cancelado; excludo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municpios; tem dificuldade na obteno de financiamentos e emprstimos. melhor tomar a iniciativa, e se for o caso, propor o parcelamento, ao invs de ser cobrado, sugeriu a dirigente pompeia, ao encaminhar alerta aos comerciantes
associados. Muita gente no presta ateno nos prazos, e depois que vier a cobrana fica mais difcil resolver a situao ou propor o parcelamento, avisou.
Segundo Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas se o microempreendedor no regularizar a situao, o registro da dvida previdenciria (INSS) e demais tributos federais sero encaminhados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrio em Dvida Ativa da Unio, com acrscimo de 20% a ttulo de encargos. A dvida relativa a Imposto Sobre Servios (ISS) e/ou Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS) ser transferida ao municpio ou ao estado, conforme o caso, para inscrio em Dvida Ativa municipal e/ou estadual, com acrscimo de encargos de acordo com a legislao de cada ente da federao.
Quem quiser se informar a respeito pode observar os dbitos em cobrana consultando o PGMEI (verso completa), com certificado digital ou cdigo de acesso, na opo "Consulta Extrato/Pendncias > Consulta Pendncias no Simei. Essa opo tambm permite a gerao do DAS para pagamento. A Receita lembra que aps a inscrio em Dvida Ativa, o recolhimento do dbito de INSS dever ser feito em DAS DAU (documento especfico para Dvida Ativa da Unio), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia prpria do municpio ou estado responsvel pelo tributo. O ideal o MEI procurar o contador e fazer o levantamento e fazer a regularizao, opinou ao imaginar que alguns microempreendedores encontram dificuldades em ligar com a eletrnica.
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