A Comisso de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de So Paulo comemora a extenso da visita ntima s mulheres do sistema carcerrio estadual, confirmada pelo secretrio da Administrao Penitenciria do Estado, Nagashi Furukawa. Desde setembro, a Comisso vinha solicitando ao secretrio cumprimento da Resoluo do CNPCP (Conselho Nacional de Poltica Criminal e Penitenciria) de 30 de maro de 1999, que recomenda aos Departamentos Penitencirios Estaduais o direito visita ntima aos presos de ambos os sexos, garantindo a igualdade entre homens e mulheres, em direitos e deveres, j prevista na Constituio Federal.
O presidente da Comisso de Direitos Humanos da Ordem mariliense, Cristiano Mazeto disse que a liberao da visita ntima uma faca de dois gumes. Por um lado, sabemos que a pessoa presa precisa ter vida pessoal, mas por outro lado, o sistema pode ter problemas como a entrada de objetos e drogas, por exemplo, apesar da revista que feita na entrada dos presdos, explicou. De qualquer forma, segundo ele, a visita ntima necessria. Ele lembrou que para o interior do Estado no h prazo previsto para liberao da visita ntima. A deciso depende do juiz corregedor, mas por enquanto no h nada previsto, falou.
A Comisso da OAB de So Paulo chegou a promover, juntamente com a Comisso da Mulher Advogada da Ordem um relatrio sobre a situao da mulher no sistema carcerrio, ressaltando, entre outros problemas, o direito visita ntima e o desrespeito com que a sexualidade da mulher vinha sendo tratada. Para a comisso, o Estado estava tratando o caso com completo esquecimento e por isso se resolveu encaminhar o ofcio e o relatrio para invocar as exigncias previstas no CNPCP.
A visita ntima, como direito e no regalia, vai obedecer alguns critrios como comprovao de vnculo matrimonial, certido de casamento, registro de nascimento de filhos, visitas regulares ou correspondncia. Conforme a comisso, a extenso da visita ntima s presas uma grande vitria da CDH que no permitiu que o assunto se tornasse um arquivo morto do Estado, tratando-o como prioridade e exigindo o cumprimento.
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