A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de So Paulo, com base no Art.133 da Constituio Federal defende a presena do advogado para acompanhar o jurisdicionado nos Juizados Especiais Federais, que comearam a funcionar nesta semana. O presidente da Ordem, Carlos Miguel Aidar lembrou que j existe sensibilidade do Poder Judicirio nesse sentido e estuda-se a possibilidade de um convnio entre a Ordem e a Justia Federal. O cidado comum no tem conhecimento jurdico e quer ver sua demanda respondida de forma rpida e justa, completou o presidente.
Para Aidar, a Constituio clara, quando aponta que o advogado indispensvel administrao da Justia. No entanto, a Lei 10.259/01, sancionada em julho passado, conta com um dispositivo que prev a dispensa do advogado nas aes com o limite de at 20 salrios mnimos (R$ 3.600,00). Nos Juizados Especiais Estaduais, a grande maioria dos juizes j atentou para o fato da importncia da presena do advogado para orientar o cidado nas suas causas, porque para ele sua pequena causa tem grande importncia e assim que tem de ser considerada, diz.
Lus Carlos Pfeifer, presidente da Ordem mariliense ressaltou que a participao do advogado em todos os setores da Justia est assegurada pela Constituio Federal, mas alm disso, faz parte de um direito natural em favor do jurisdicionado. O advogado o nico que tem condies de esclarecer para o seu cliente a prova que precisa produzir para conseguir o pedido feito Justia, comentou.
O presidente da OAB paulista destacou a importncia dos quatro Juizados Especiais Federais que comearam a funcionar em So Paulo, encurtando de seis anos para dois meses, provavelmente, a soluo de um litgio contra a Unio. A morosidade da Judicirio adia a Justia e cria o sentimento da impunidade, disse Aidar. Ele falou que a agilidade dos Juizados na fase de execuo, que na Justia Comum demora tanto quanto a ao. No novo Juizado os procedimentos sero simplificados e haver um prazo de 60 dias para o pagamento das indenizaes concedidas, sem necessidade de emisso de precatrios judiciais, que se tornou um pesadelo de quem credor do Estado, completou. |
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