A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marlia divulgou nesta semana a suspenso da obrigatoriedade da apresentao do nmero de inscrio junto Prefeitura Municipal para recolhimento do ISS (Imposto sobre Servios) na inscrio para assistncia judiciria na Justia Federal. O presidente da Ordem mariliense, Lus Carlos Pfeifer disse que conforme comunicao recebida pela subseco, a suspenso se deu em razo da diversidade das legislaes municipais que regem o recolhimento do Imposto sobre Servios Pessoa Fsica e o cadastramento dos advogados, tradutores, intrpretes e peritos autnomos.
O presidente explicou que a obrigatoriedade fica suspensa tambm por questes operacionais. O comunicado que recebemos da Justia Federal informa ainda que o imposto devido ser retido na fonte, conforme legislao municipal de cada municpio, de acordo com o caso especfico, comentou. Lus Carlos Pfeifer disse que os advogados eram obrigados, desde agosto do ano passado a fazer inscrio junto Prefeitura a que estavam domiciliados. O no cumprimento do requisito poderia impossibilitar o pagamento dos honorrios arbitrados pelo Juzo junto ao qual foram prestados os servios, completou.
Evandro Carlos Garcia, um dos advogados que acompanhou o pedido feito a Justia Federal de Marlia disse que uma das razes apresentadas para a suspenso da inscrio no ISS foi o alto custo. A inscrio junto ao ISS custa cerca de R$ 350,00 anuais sem contar a inscrio no INSS e a Justia Federal, tem no mximo quatro nomeaes para assistncia judiciria, no ano, completou. Ele acrescentou que os honorrios pagos aos advogados esto em torno de R$ 80,00, o que impossibilita a continuidade do trabalho do advogado.
De acordo com o advogado que acompanhou o pedido, alguns profissionais do Direito chegaram a pedir desligamento da assistncia judiciria na Justia Federal em razo da exigncia da inscrio do ISS. De aproximadamente 120 advogados inscritos inicialmente, hoje no temos 90 profissionais inscritos, falou. Evandro Garcia acrescentou que nos prximos meses ser aberto novo edital para inscrio e que dever constar a suspenso da exigncia.
Os interessados no Ofcio que suspende a obrigatoriedade da inscrio no ISS podem obter mais informaes na Casa do Advogado, sede da OAB, Rua Gonalves Dias, 440, ou atravs do telefone 433.8141 com Telma.
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