A diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), est chamando a ateno dos comerciantes associados da entidade, para o abuso nas propagandas das empresas, no que se refere s fachadas das lojas, e a utilizao de luminosos. Segundo o presidente da Acim, Srgio Lopes Sobrinho, o comerciante deve se informar sobre as leis municipais que disciplinam esta questo, para evitar a fiscalizao do pessoal da Prefeitura de Marlia. Existe um exagero e abuso, que sem saber, muitos comerciantes esto sendo obrigados a se enquadrarem na lei, comentou o dirigente que acredita na necessidade de uma maior divulgao por parte do Poder Pblico Municipal sobre essas e outras questes ligadas ao setor comercial.
Para evitar dvidas, a sugesto da Acim que o comerciante se informe na Prefeitura de Marlia antes de qualquer ao que venha a colocar o estabelecimento comercial em risco de uma fiscalizao. A Lei Municipal de n 6373 de 13 de dezembro de 2005, estabelece normas de proteo contra incndio, por exemplo, ressaltou a advogada responsvel pelo Departamento Jurdico da Acim, Maria Regina Borba Silva. Alm disso, existe lei especfica sobre a utilizao de luminosos, comentou a profissional do Direito da Acim ao chamar a ateno para a possibilidade de obrigao no pagamento de multa e de fechamento do estabelecimento, caso a empresa no esteja enquadrada nas leis que estabelecem critrios sobre as fachas e os luminosos.
Por se tratar de um assunto complexo, o presidente da Acim determinou ao Departamento Jurdico da entidade, para que rena o maior nmero possvel de documentos sobre o assunto e que se coloque disposio dos comerciantes associados para qualquer esclarecimento, ou at mesmo na necessidade de um trabalho mais especfico junto ao Poder Pblico Municipal para que preserve os direitos e deveres dos empresrios que fazem parte da entidade. Qualquer dvida, ou problema, o associado deve nos procurar, falou ao lembrar que durante a manh de todas as sextas-feiras, existe um planto especial por parte da advogada na sede da Acim. |
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