O presidente da 31 Subseo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseo de Marlia, Carlos Mattos, est reforando o pedido do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que est orientando os cerca de 700 mil advogados inscritos na OAB em todo o Pas a enviarem e-mails para a Casa Civil da Presidncia da Repblica (endereo: casacivil@planalto.gov.br) solicitando ao presidente da Repblica o veto parcial ao projeto de lei complementar (PLC) n 125, que d nova regulamentao ao Mandado de Segurana e cria a exigncia do depsito recursal prvio para concesso de liminares. Precisamos mostrar a nossa contrariedade, e demonstrar que toda a classe est acompanhando o andamento desta lei incoerente, disse Carlos Mattos.
O presidente Cezar Britto exortou os advogados brasileiros a cobrarem do presidente da Repblica o veto ao PLC, por considerar que condicionante da prestao de garantia para a concesso de liminares amesquinha a amplitude constitucional do Mandado de Segurana. O presidente nacional da OAB encaminhou tambm esta semana, ao presidente Lula, ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e ao advogado-geral da Unio, Jos Antonio Dias Toffoli, requerimento cobrando o veto ao PLC 125.
Carlos Mattos explica que no entendimento da OAB, o veto deve recair em trs pontos, sendo o primeiro ao artigo 7, III, e pargrafo segundo do artigo 22, dispositivos que condicionam a concesso de liminares em Mandado de Segurana prestao de garantia, na forma de depsito prvio. O segundo ponto proposto pela OAB o veto ao dispositivo que probe liminares em favor de servidores pblico, no que diz respeito a matria remuneratria; o terceiro se refere parte do projeto que veda a concesso de honorrios advocatcios.
Por ser amigo pessoal do advogado-geral da Unio, Jos Antonio Dias Toffoli, que natural de Marlia, Carlos Mattos pretende encaminhar um documento neste sentido de forma pessoal, e assim que tiver a oportunidade, de conversar pessoalmente com o ministro. Vou tentar falar com ele, pois, a OAB entende que esta PLC no vivel para a sociedade, comentou o presidente mariliense que considera oportuno discutir o tema e saber qual a opinio do ministro de Marlia. Para a categoria dos advogados no vivel, afirmou.
Da mesma forma, o presidente da Comisso Nacional de Legislao do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Colho, defendeu o veto ao PLS 125, observando que a nova redao dada por ele ao instituto do Mandado de Segurana elitista e prejudicial advocacia, ferindo o direito de defesa do cidado. Para o jurista, que tambm conselheiro federal da OAB, ao instituir a obrigatoriedade do deposito recursal prvio para concesso de liminares em MS, o projeto de lei cria um apartheid no Judicirio, entre ricos e pobres, o que significa que o legislador estar amesquinhando o status constitucional que o mandado de segurana, institudo em 1932, possui desde 1934. |
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