|
|
| |
| |
| |
 |
| |
|
|
|
|
| Título:
|
CNDT passa a valer a partir de 2012, diz Acim |
|
|
|
|
|
 |
|
|
|
|
Srgio Lopes Sobrinho comenta sobre a nova exigncia sobre a CBDT que passa a vigorar a partir de agora |
| |
Uma nova certido ser necessria a partir de agora para empresa que desejar participar de licitao ou firmar contrato com o setor pblico, pois, precisar comprovar que no possui pendncias trabalhistas. O anncio do presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Srgio Lopes Sobrinho, baseado na lei 12.440, de julho de 2011, que passa a vigorar em janeiro de 2012, que criou a obrigatoriedade de apresentao da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT) s empresas que pretendem atender a demandas governamentais. No deixa de ser mais um instrumento que obriga as empresas a comprovarem a regularidade administrativa, disse o dirigente.
Qualquer inadimplncia com a Justia do Trabalho, desde que esteja transitada em julgado, impedir a obteno da certido. A lei inclui, tambm, o inadimplemento de obrigaes decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou Comisso de Conciliao Prvia como impeditivos emisso da certido. Segundo a lei, a CNDT ser expedida gratuitamente, por meio eletrnico, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para as empresas que no possurem pendncias trabalhistas. A empresa interessada em obter a certido precisa apenas apresentar o nmero do CNPJ ou CPF.
Uma preocupao do presidente da Acim a possibilidade do TST no conseguir dar conta da demanda pelas certides. Infelizmente no est claro, no meu modo de ver, como funcionar o sistema responsvel por dar baixa aos dbitos quitados, disse Srgio Lopes Sobrinho. Se esse procedimento demorar, o TST poder no emitir a guia em tempo hbil para que uma empresa participe de eventuais licitaes, destacou ao pensar sobre o assunto. No geral o presidente da Acim considera importante este tipo de situao, sendo uma medida positiva, podendo ter um efeito amplo no mercado. Segundo ele, quando a nova determinao estiver difundida, ela poder influenciar as decises do setor privado. possvel que essa certido possa ser exigida por uma empresa para comprovar que uma terceirizada ou fornecedora atua de maneira regular no mercado, afirmou.
Hoje, mais de 1 milho de processos em fase de execuo definitiva esto cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Destaca-se que as empresa tambm precisam apresentar certido negativa para dbitos fiscais para participarem de licitaes pblicas ou contratos governamentais.
#
Eficaz Comunicao Empresarial Ltda ME
Fones: 0 (14) 3454.5072 (Livre) e 8137.7189 (Vivo)
Black Berry PIN 20EA400D
E-mails: redacao@eficaz.jor.br ou atendimento@eficaz.jor.br
Site: www.eficaz.jor.br - Twitter: marciocmedeiros
MSN: marciomedeiros72@hotmail.com Skype: marciomedeiros8020 |
|
|
| |
|
| |
| |
|
|
|
|
|
|
Clique
no logo acima e veja todos os textos produzidos. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Enviar
notícia
Imprimir
